I. Cabe ao Governador do Estado, em última instância, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo, julgar os recursos que forem interpostos nos processos oriundos dos Conselhos de Disciplina.

II. Recebidos os autos do processo do Conselho de Disciplina, o Comandante- Geral, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, aceitando, ou não, seu julgamento e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina o arquivamento do processo, se não julga a praça culpada ou incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade.

III. O Conselho de Disciplina funciona sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado, para a apuração do fato.

Está CORRETO o que se afirma em