Magna Concursos
684655 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Julgue o item seguinte, acerca do poder constituinte e das normas constitucionais.

Os municípios, entes federativos autônomos, exercem incondicionalmente o poder constituinte derivado decorrente quando editam suas respectivas leis orgânicas.

 

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