A representação do ofendido pode ser retratada até a prolação da sentença condenatória.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o registro da ocorrência perante a autoridade policial.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público o comunicará apenas ao investigado, sendo vedado dar ciência do fato à vítima.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, intimará o Ministério Público para promover a ação penal.