O Secretário de Assistência à Saúde resolve aprovar as normas para o Cadastramento e Habilitação dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador.

O Secretário de Assistência à Saúde resolve incluir na Tabela de Serviço/Classificação de Serviço do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA/SUS) códigos de Atenção à Saúde do Trabalhador.

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) tem, dentre seus objetivos, o fortalecimento da Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) e a integração com os demais componentes da Vigilância em Saúde.

A revisão dos Códigos de Saúde, para contemplar as ações de saúde do trabalhador, é recomendada aos estados e municípios.