Questão 4082244

4082244 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.

Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal desse Município deverá ser

divulgado até 30 de julho de 2025, sendo o Poder Legislativo responsável pela confecção do seu Relatório de Gestão Fiscal.

publicado até 30 de setembro de 2025 e conter demonstrativo da despesa com pessoal, dívida consolidada e garantias concedidas.

elaborado semestralmente e encaminhado ao Tribunal de Contas até 60 dias após o encerramento do período de referência.

publicado até 31 de agosto de 2025, dispensado de incluir demonstrativo de restos a pagar.

apresentado anualmente ao final do exercício financeiro, consolidando os três quadrimestres anteriores em um único relatório.

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