As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por tempo indeterminado até afastado perigos eminentes ou abstratos relativos à divulgação de tais informações.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República são públicas, devendo ser guardadas sob sigilo somente aquelas capazes de pôr em risco a segurança e a incolumidade pública.

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competência somente do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Ministro da Defesa, do Ministro de Minas e Energias e dos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.