O direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração decairá se o licitante não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão.

É possível impugnar o edital de licitação por irregularidades previstas na Lei 8.666/93, entretanto o requerente da impugnação deverá ser pessoa jurídica.

O objeto da licitação deverá estar indicado no edital de forma sucinta e clara.

Qualquer compra realizada pelos órgãos da administração pública está sujeita à licitação.