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Respondida
1247609
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. São Luís-MA
Provas:
Procurador Municipal
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social
No que diz respeito à organização do sistema de seguridade social,
A
o sistema de seguridade social pátrio compreende a proteção de direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.
B
as ações e serviços públicos de saúde são de acesso universal, com participação da sociedade e permitindo o atendimento não integral.
C
as ações e serviços públicos de saúde estruturam-se por meio de um sistema único, com rede regionalizada e hierarquizada, além da descentralização e participação da sociedade.
D
a sistematização constitucional da previdência privada se caracteriza, dentre outros elementos, pela proteção do trabalhador contra os riscos sociais e filiação prévia e compulsória dos segurados.
E
as ações e serviços públicos na área da assistência social estruturam-se mediante um sistema único, com centralização político-administrativa da União, sem prejuízo de ações locais envolvendo as esferas estadual e municipal.
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