Questão 1751270

1751270 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Assinale a alternativa que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta uma informação correta no que se refere às operações de crédito por antecipação da receita:

Poderão ser realizadas, no máximo, duas operações de crédito por antecipação da receita em cada ano.

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro de cada ano.

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, limitada a remuneração da poupança ou outra que venha a substituí-la.

Poderá ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício.

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