a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados de maneira imediata ao juiz competente e, após a oitava do preso, à sua família ou à pessoa por ele indicada.

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo vedado nesses casos indenizações quando o preso ficar além do tempo fixado na citação.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical ou entidade de classe em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.