Determina, resumidamente, o art. 16, da Lei Complementar nº 101/00, que a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental, que signifique aumento de despesa, deverá apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação financeira e orçamentária. Sendo assim, tais ações para serem autorizadas exigem amparo