Pelo fato de possuir personalidade jurídica de direito público, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais deve elaborar sua proposta orçamentária para cada exercício financeiro. A proposta orçamentária deve obedecer as definições previstas na Lei Federal nº 4.320/1964. Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo:

I - As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais vincular-se-ão ao orçamento dos Municípios, pela inclusão como subvenção social, na receita do orçamento da beneficiária, do saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas.

II - As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais dos Municípios terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

III - No orçamento das entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais dos Municípios as dotações cujo montante se revelar insuficiente para a realização da despesa poderão ser abertos créditos adicionais complementares.

Estão corretas: