A Lei Federal nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê algumas sanções para os entes públicos que ultrapassarem o limite de gastos com pessoal e não alcancem a redução no prazo previsto. Assinale a alternativa que apresenta uma sanção prevista na referida legislação para o caso do Município de Ibiraçu exceder o limite de gastos com pessoal e não retornar ao limite nos prazos previstos: