Questão 4200318

4200318 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCPC
Orgão: Pref. Baturité-CE

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O Decreto Nº 12.880, de 18 de março de 2026, institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. São princípios desta política:

O respeito ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes e à participação de crianças e adolescentes nos processos decisórios que os afetem.

A proteção e a segurança contra todas as formas de violência sexual, incluído negligência, discriminação, intimidação, exploração, abuso ou ameaça, excetuando outros tipos de violência.

A proibição do acesso, por crianças e adolescentes, a todos os conteúdos e serviços, mesmo que compatíveis com os seus direitos, o seu melhor interesse e a sua faixa etária, em conformidade com o princípio da autonomia progressiva.

A responsabilização exclusiva das famílias, não compartilhada entre Poder Público, sociedade civil e fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, na garantia e na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

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