Questão 1519302

1519302 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CAERD

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Assinale a alternativa correta a respeito do regulamento administrativo no direito brasileiro.

Os regulamentos administrativos têm por objeto criar direitos ou impor obrigações aos administrados.

s instruções, portarias, resoluções e aos regimentos, não se aplicam os limites impostos aos regulamentos.

Os regulamentos administrativos podem ser vinculados ou autônomos, não podendo, porém, decompor analiticamente conceitos legais sintéticos.

Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos é um dos propósitos dos regulamentos administrativos.

Os regulamentos não podem servir ao propósito de limitar a discricionariedade administrativa.

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