o ato será extinto pela caducidade, ficado assegurado o respeito ao direito adquirido.

a Câmara Municipal deverá revogar o ato, em função da sua ilegalidade.

por se tratar de ato discricionário e estar fundado num juízo de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá decretar a sua extinção.

a lei produzirá eficácia retroativa, devendo a Administração decretar a nulidade do ato administrativo.

deverá ser declarada a cassação do ato administrativo, que deverá ser precedida da abertura de processo administrativo no qual seja assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos interessados.