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Respondida
837243
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Técnico Judiciário - Escrevente
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Sociais
São assegurados, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB/88) à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:
A
proteção em face da automação, na forma da lei.
B
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
C
jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
D
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei.
E
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
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