Conforme a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Estão incluídas nos campos de atuação do SUS a execução das ações conforme artigo 6º, EXCETO: