Magna Concursos
4211734 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Provas:

De acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item seguinte.

O agente que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade administrativa estará sujeito às sanções da Lei nº 8.429/1992, ainda que não seja servidor público.

 

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