Questão 262802

262802 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

Provas:

Sobre as agências executivas marque a alternativa correta.

Não se trata de uma nova espécie de entidade integrante da administração pública indireta, podendo ser autarquias ou fundações públicas.

Trata-se de uma denominação utilizada pela doutrina e pelas leis administrativas, não sendo uma qualificação formal prevista em lei.

Pode ou não haver celebração de contrato de gestão com o poder público, não dependendo de tal fato a obtenção da qualificação.

Atuam especificamente na área de regulação

Uma autarquia qualificada como agência executiva é, necessariamente, uma agência reguladora.

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