A Secretaria de Saúde de determinado município propõe a estruturação de um programa de atenção especializada, que exigirá a contratação de profissionais da saúde, como médicos e enfermeiros do último concurso que ocorreu no ano anterior. Essa contratação resultará na criação de uma despesa corrente permanente. A Despesa Total com Pessoal (DTP) do Executivo Municipal está em 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite máximo do Executivo é 54% da RCL. Considerando o cenário fiscal apresentado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.