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4219445 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Aracruz-ES
A autonomia municipal é expressa pela capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, respeitados os limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Acerca das competências legislativas e administrativas do Município, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
(   ) A organização e prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, compete ao Município.
(   ) O Município possui competência para criar normas de trânsito e transporte que contrariem as diretrizes estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro em áreas urbanas.
(   ) Compete ao Município promover, no que couber, o ordenamento territorial eficiente, mediante planejamento e controle do uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
 

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Analista em Gestão Pública - Direito

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