Questão 4160020

4160020 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: AMT Eusébio-CE

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Agente de Trânsito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre a autoridade de trânsito, pode-se AFIRMAR que:

Tem discricionariedade para liberar ou não a realização do ato, pois qualquer reunião em via pública depende de autorização prévia.

Poderá condicionar a realização do ato ao pagamento de taxa, ainda que feito posteriormente.

Não poderá proibir a reunião, mas poderá intervir para que não haja a ocupação total da via, a fim de evitar abuso de direito.

Poderá proibir a reunião, uma vez que a Constituição determina que o aviso à autoridade competente deve ser feito com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

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