Magna Concursos
4211087 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-JUD
Em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), julgue o item.
A LGPD estabelece que o legítimo interesse do controlador pode fundamentar o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular, desde que o procedimento seja voltado para finalidades legítimas e que não fira os direitos e as liberdades fundamentais do indivíduo.
 

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