- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
Durante suas atividades em um conselho profissional, um assistente administrativo
participa do acompanhamento de um contrato administrativo firmado para a prestação de serviços de
manutenção do sistema de informática utilizado no registro de profissionais. Ao revisar o contrato, ele
observa que a Administração possui determinadas prerrogativas previstas em lei, que não estão
presentes em contratos firmados entre particulares. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa correta.