A Lei nº
8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações
e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o
seu artigo 22, é correto considerar modalidades de licitação, além da Concorrência,
