Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

O trânsito, em condições seguras, é um dever que se limita à atuação do Estado, considerados os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, pois a estes cabe, no âmbito de suas respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito de suas competências legais, subjetivamente por danos causados a terceiros em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito ao trânsito seguro.

Em suas ações, os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade à defesa da vida, nela não incluída a preservação do meio ambiente em razão da lacuna deixada pelo legislador face a agenda ambiental contemporânea.