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870708 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

De acordo com o RDE, transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Sendo assim, analise as assertivas abaixo e conforme sejam V (verdadeiras) ou f (falsas), marque a resposta correta.

( ) Quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar.

( ) As responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e não podem ser apuradas concomitantemente.

( ) As responsabilidades cível e administrativa do militar serão afastadas no caso de absolvição criminal, com sentença transitada em julgado, que negue a existência do fato ou da sua autoria.

( ) No concurso de transgressão disciplinar e crime, quando forem da mesma natureza, esta é absorvida por aquele e aplica-se somente a pena relativa à transgressão.

 

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