3190302
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Areias-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Areias-SP
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O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é o principal marco jurídico brasileiro para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes e é considerado uma das leis mais avançadas do mundo dentro desse campo. Dentre seus princípios básicos está o da _______________,que significa que crianças e adolescentes devem ter seus direitos priorizados e garantidos por todos família, comunidade, sociedade em geral e poder público.