Acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a Administração Pública, nos termos
da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os
itens seguintes.
A instauração de processo administrativo para a
apuração de responsabilidade da pessoa jurídica
depende da prévia conclusão de investigação criminal
acerca dos mesmos fatos.
