Magna Concursos
3429196 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRN-8
Provas:

À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.

I Para o Poder Legislativo municipal, o limite máximo da despesa com pessoal é de 6% da receita corrente líquida arrecadada no exercício financeiro.

II É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo.

III A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanhada de dois anexos: o anexo de contingências fiscais e o anexo de política monetária.

Assinale a alternativa correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Financeiro

50 Questões