Estabelecer os princípios e normas gerais para a realização de licitações e contratos pela administração pública.

Definir os critérios de avaliação da gestão pública, visando a promoção da transparência e do controle fiscal.

Regular a responsabilidade dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa.

Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento público no âmbito federal, estadual e municipal.

Disciplinar o processo de privatização de empresas estatais.