É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Ministério da Educação os casos de elevados níveis de repetência.

No processo educacional, os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente deverão ser respeitados.

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.