Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (1ª parte). É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar (2ª parte). Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante (3ª parte).

A sentença está: