Magna Concursos
1493385 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

É competência:

I. Material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

III. Legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre proteção e consumo.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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