Questão 430201

430201 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: IDAM

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

A Lei da Responsabilidade Fiscal contém algumas restrições adicionais para controle das contas públicas em anos de eleições. Nesse sentido, analise e assinale a alternativa incorreta.

Impedimento de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)

Proibição de utilizar o valor total das despesas emprenhadas no exercício fiscal

Proibição do governante contrair despesa que não possa ser paga no mesmo ano. A despesa só pode ser transferida para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa

Proibição de qualquer ação que provoque aumento da despesa de pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos Chefes do Poder Executivo

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