Questão 4189110

4189110 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

De acordo com os conceitos e definições fundamentais estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014, termo de fomento é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública

com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse privado e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de bens patrimoniais.

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