Veículo de comunicação não possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança pleiteando direito líquido e certo de acesso a informações de verbas indenizatórias de parlamentares.

A imprescindibilidade do sigilo de informações quando a segurança da sociedade e do Estado está envolvida, sujeita àquele, que deseja manter o sigilo, o ônus de argumentar a caracterização da necessidade.

O caráter estratégico das atividades desenvolvidas por determinado órgão torna automaticamente secreta todas as informações a ele referentes.

As verbas indenizatórias dos parlamentares, por terem natureza pública, se submetem a total transparência.

O substrato material do princípio da publicidade é consolidado pelos meios de impugnação autônomos.