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Respondida
2449869
Ano:
2013
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
QUADRIX
Orgão:
ABDI
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ADI Especialista - Jurídico
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Ministérios
MCTI: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
A Lei Federal nº 11.080/04 instituiu o Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI. A respeito de suas características, assinale a alternativa errada .
A
O Conselho Fiscal será composto por 2 (dois) representantes do Poder Executivo e 1 (um) da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos 1 (uma) única vez por igual período.
B
O Conselho Deliberativo será composto por 8 (oito) representantes do Poder Executivo e 7 (sete) de entidades privadas, titulares e suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos 1 (uma) única vez por igual período.
C
A ABDI firmará contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para execução das finalidades previstas nesta lei. O contrato de gestão assegurará à Diretoria Executiva da ABDI a autonomia para a contratação e a administração de
pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
D
O Presidente e os Diretores da Diretoria Executiva da ABDI serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República para o exercício de mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser exonerados por processo administrativo irrecorrível, sentença judicia I transitada em julgado, ou por proposta do Conselho Deliberativo, aprovada por maioria absoluta de seus membros.
E
A ABDI, para a execução de suas finalidades, poderá celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considere ser essa a solução mais econômica para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.
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