Questão 2433654

2433654 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: COHAB-LD

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Licitações

A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

Nas concorrências de âmbito internacional, o edital não sofrerá alteração às diretrizes da política monetária e do comércio exterior para atender às exigências dos órgãos competentes.

Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.

Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

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