A administração fazendária e seus servidores fscais terão, na forma da lei, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiros.

Os atos de improbidade administrativa implicarão a perda defnitiva dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.