Durante a reunião do Conselho de Saúde de um determinado município, a equipe gestora local apresentou um plano para a terceirização das ações de controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde da população. Um profissional de saúde, membro do conselho, contestou a proposta, argumentando que ela fere a competência institucional estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Com base nas disposições constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde (arts. 196 a 200), a contestação do profissional está correta, pois a Constituição determina que a execução dessas ações, por ser atribuição do SUS, deve ser realizada: