Magna Concursos
2036926 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Presidente Alves-SP
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De acordo com o Código de Processo Civil

I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

III. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo permitida a compensação em caso de sucumbência parcial.

IV. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Está correto o que se afirma em

 

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