Questão 637558

637558 Ano: 2016
Disciplina: Saúde Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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Políticas, Planos e ProgramasPolítica Nacional de Atenção Básica (PNAB)

Tendo em vista o Código de Processo Ético-profissional, assinale a alternativa correta.

A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina que detenha a inscrição do médico, ao tempo da ocorrência do fato punível.

A competência para apreciar e julgar infrações éticas, em única instância, será do Conselho Federal de Medicina.

No caso de a infração ética ter sido cometida em local onde o médico não possua inscrição, a apuração dos fatos será realizada pelo Conselho Federal de Medicina.

Os Presidentes dos Conselhos de Medicina não poderão delegar aos Corregedores a designação dos Conselheiros Sindicante, Instrutor, Relator e Revisor do processo administrativo disciplinar.

Os Processos Ético-Profissionais, nos Conselhos de Medicina, devem observar o devido processo legal, inclusive quanto à ampla publicidade de atos.

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