Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar em serviço, sem motivo justificado.

Salvo disposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Excluem-se do teto de remuneração a gratificação natalina e o adicional de férias.

O servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo no caso de ocupar cargo cujo requisito mínimo de escolaridade seja o ensino fundamental.