Questão 250872

250872 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Com relação à segurança pública e à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A polícia militar do DF, por ser custeada com recursos da União, está subordinada à presidência da República, e não ao governador do DF.

Os territórios federais são autarquias territoriais, devendo sua criação ser disciplinada por lei ordinária.

Compete aos municípios legislar acerca de assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e a estadual no que couber, bem como, entre outros, organizar e prestar, direta ou indiretamente, o serviço de transporte público de interesse local, que tem caráter essencial.

A intervenção da União nos estados, no DF e nos municípios ocorrerá, entre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, bem como para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. No entanto, nesses incentivos regionais, não podem ser concedidos isenções, reduções ou diferimentos temporários de tributos federais, sob pena de gerar a chamada “guerra fiscal”.

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