Magna Concursos
3142375 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Provas:

Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.

A transferência internacional de dados pessoais é permitida a países ou organismos internacionais que tenham legislação equivalente à LGPD.

 

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