2627696
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Campina Lagoa-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Campina Lagoa-PR
Provas:
O princípio da Legalidade contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece: