Questão 880672

880672 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

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Analista Administrativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

No que tange ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da delegação do poder de polícia a particulares e suas fases, assinale a assertiva correta.

No que tange aos atos de fiscalização, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação.

Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

Somente os atos relativos ao consentimento, legislação, fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

Todas as fases do poder de polícia são indelegáveis aos particulares, visto que são decorrentes do poder de império.

As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em três grupos, a saber: (I) legislação, (II) consentimento e (III) sanção.

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