Questão 313927

313927 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Dentreascompetênciasconstitucionaiselegaisdos Municípios, écorretoafirmar:

O IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e TerritorialUrbana)nãopodeserprogressivo.

O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em razãodacapacidadecontributivadoproprietário doimóvel.

organizare prestar, diretamente ou sob regime deconcessãooupermissão,osserviçospúblicos de interesse local, não incluído o de transporte coletivo,quetemcaráteressencial.

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamentoedaocupaçãodosolourbano.

pode promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local não se submetendo à açãofiscalizadorafederalouestadual.

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